Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que comprova que recebe benefício previdenciário de aproximadamente R$ 800,00 por mês - Renúncia da recorrente ao foro de seu domicílio não pode servir como fundamento para indeferir o benefício da gratuidade da justiça, haja vista ser opção do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu - Súmula 77 deste E. Tribunal - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Assistência de advogado particular que não impede a concessão dos benefícios pretendidos - art. 99, §4º, do CPC - Precedentes - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)