Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MAL SUCEDIDO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN - AUTORES E RÉUS QUE APARENTAM TER SIDO VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - RESTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

AGRAVO PROVIDO