Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime aberto.

R. Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento de tal requisito - Sentenciado que ostenta comportamento carcerário regular e praticou duas faltas disciplinares de natureza média, em contextos diversos, além de ter sido recentemente restabelecido ao regime semiaberto - Hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico - Na execução criminal vigora o princípio in dubio pro societate - Elementos trazidos aos autos que demonstram absorção não adequada da terapêutica penal - Requisito subjetivo não atingido - Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido.