Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC). Inexistência de prova de prejuízo a qualquer terceiro interessado e impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio dos agravantes (art. 18, «caput, CPC). ... (Continua)