Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão de imediata imissão na posse do imóvel referido na petição inicial - Alegação de descumprimento, pelo réu/agravado, do distrato que ensejou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, anteriormente firmado pelas partes - Improcedência do inconformismo - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório - Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório - Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional - Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida «prima facie Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido