Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Súmula 440 do C. STJ e as Súmulas 718 e 719 do E. STF não vedam a fixação de regime mais gravoso em caso de manutenção da pena-base no mínimo legal. Penas e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)