Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada

Inexiste nulidade por cerceamento de defesa em determinação do Juiz Presidente no sentido de serem mantidas as algemas durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, se houver justificativa plausível para tanto. Ilustra tal situação a ponderação de que a medida seria imprescindível à manutenção da segurança dos presentes, eis que se cuida de bem cuja importância sobreleva suposto impacto emocional negativo que o uso das algemas possa acarretar nos senhores jurados. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPPOptando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira