Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO.
1.Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. ... ()
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