Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORAVEIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE COMPROVAÇAO - JUNTADA DE «PRINTS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS PASSAGEIROS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO QUE INCIDIU EM ATRASO DE MAIS 13 HORAS À CHEGADA NO DESTINO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.