Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado para reclamar os honorários sucumbenciais. Respeito à coisa julgada que desautorizava a exigir a verba honorária sucumbencial enquanto persistir a gratuidade processual concedida ao devedor. Credor igualmente beneficiado pela gratuidade processual, o que o dispensava de recolher a taxa judiciária pela instauração do incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.