Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da benesse concedida - Inadmissibilidade - Ausência no sobredito Decreto de disposição normativa acerca do patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, decorrente da soma ou unificação de penas como requisito objetivo para concessão de indulto - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Agravo não provido