Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Manutenção de ex-empregada aposentada e de seu dependente como beneficiários do plano coletivo contratado pela ex-empregadora. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Direito de permanência corretamente reconhecido. Aposentadoria que não ocorreu na data indicada pela operadora, mas após a contratação do plano coletivo empresarial. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 atendidos. Observância das testes firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.034. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)