Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de ato administrativo cumulado com condenação em reparação moral. Servidores públicos municipais de Teodoro Sampaio. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social. Exoneração do cargo público. Reintegração. Inadmissibilidade. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.