Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte Ementa: Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte para esse fim.