Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fundamentação deficitária no veredito combatido - Não ocorrência - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total da operação (CET) - Excepcionalmente configurada abusividade na avença selada entre as partes, cujo CET mensal é de 2,24% - Mútuo contraído em janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente à época da contratação com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito ao montante de 2,14% ao mês - Réu deve seguir à risca o teto regulamentar indicado na norma que vigorava à época da celebração do empréstimo - Temática relativa à repetição do indébito não devolvida a reexame - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para limitar o CET do contrato sub judice ao importe de 2,14% ao mês... (Continua)