Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Gratificação de representação pelo exercício de função junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Verba incorporada em 10/10 - Evolução da gratificação de representação incorporada no mesmo patamar da vantagem que deu origem à incorporação - Evolução devida, nos termos do Lei Complementar 813/1996, art. 2º - Análise dos autos, no entanto, que demonstra que o réu vem pagando corretamente a verba - Sentença reformada - Recurso provido.