Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Rancharia. Taxa de água. Exercícios 2020 a 2022. Valor executado (R$ 5.146,30) que supera o valor de alçada. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Não configuração. Inaplicabilidade do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF), regulamentado pela Resolução CNJ 547/23. Desnecessidade de adoção prévia das medidas administrativas fixadas na respectiva tese, considerando a distribuição do feito em 03/05/2023. Incidência do Provimento CSM 2738/24 desta Corte de Justiça Paulista. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)