Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Irresignação em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária aos 61 anos, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Não cabimento. Reajuste por faixa etária aos 61 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Previsão de faixas etárias no contrato. Fixação dos percentuais que foram aprovados pela ANS. Apuração de eventual abusividade que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)