Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão no polo passivo dos adquirentes do imóvel objeto da tributação - Ação ajuizada em face da proprietária dos imóveis à época - Transferência da propriedade ao agravante por adjudicação no curso da ação, a qual, por sua vez, alienou o bem em dezembro de 2021 - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente do recorrente configurada - Inclusão no polo passivo que deve ficar restrita ao novo proprietário do imóvel, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)