Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - TOI que não se presta a comprovar a adulteração no medidor - Fraude não evidenciada - Declaração de inexigibilidade de dívida acertada - Danos morais configurados - Majoração necessária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo