Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo, apreciar o acordo em questão.

Recurso provido