Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,
Taxa do Poder de Polícia Administrativa, Preço Público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Configurada a falta de andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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