Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento de débito. Descabimento. Na instrução, Constatou-se que a dívida era oriunda de contratos celebrados com os cedentes Tribanco e Marisa, na qualidade de correspondente da empresa SAX S/A. (vide cláusula primeira, §5º, fl. 166) para empréstimo do valor de R$ 568,77 com pagamento em 9 parcelas de R$ 140,34, observando que os contratos estão assinados pelo autor. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou provas que demonstram os contratos assinados pelo autor e a existência da dívida. Inadmissível a cômoda postura de «inércia da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e das dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)