Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução dobrada e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor buscando a majoração do valor da indenização fixada, a alteração do termo inicial de correção e dos juros moratórios e a revisão da sucumbência - Valores insignificantes descontados na conta do apelante (quatro débitos de R$ 51,06) - Indenização mantida - Juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido