Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADA COM PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE DEVIDO SEU ESTADO DELICADO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO QUE ADMITE, PORÉM, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NELE NÃO PREVISTOS CONFORME ART. 10, §§ 12 E 13, INTRODUZIDOS NA LEI 9.656/98 PELA LEI 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.