Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que não reconheceu a distinção (distinguishing) da matéria tratada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto à pretensão de declaração de inexistência do débito, já ocorrida na r. sentença recorrida - Peculiaridade do caso - Ambas as partes recorreram da r. sentença - Declaração de inexistência de débito, bem como eventual sanção moral decorrente de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ou análoga pendentes de reapreciação por esta Instância - Relação direta com o IRDR acima referido - Decisão mantida. Agravo interno não provido