Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Cancelamento da distribuição - Elementos a indicar comprovação da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Benefício concedido - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote