Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

c/c INDENIZAÇÃO MATERIAL e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de parcial procedência, reconhecendo ilegalidade da cobrança da tarifa de registro e determinando sua devolução em dobro. Irresignação do réu. Parcial cabimento. A cobrança da tarifa é devida, desde que demonstrada a devida prestação do serviço, o que não ocorreu. Sentença mantida... (Continua)