Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima por meio telefônico. Aduz Autorização de descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Inocorrência. Ônus da Prova que cabia ao réu, que não se desincumbiu do tal dever. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Devolução em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Má-fé caracterizada. Recurso de Apelação da Autora pleiteando majoração dos danos morais a R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação para R$5.000,00. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Negado Provimento ao Recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso da autora