Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º, do CPC. Multa devida. Ausência de discussão sobre a incidência das verbas a que alude o art. 523, §1º do CPC sobre o valor da multa. Falta de interesse recursal quanto a esse aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida.