Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no § 2º do Lei 13.786/2018, art. 43-A. Irresignação das fornecedoras. LEGITIMIDADE. Participação de todas as empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. Inocorrência. Cláusula estabelecendo o dia 25/12/2023 como vencimento da última parcela do preço, contradizendo outra disposição contratual, a qual estipulava que o montante deveria estar integralmente quitado quando da entrega do imóvel, que ira acontecer até 30/07/2023. Disposição contraditória que deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente (CCB, art. 423). SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)