Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Renda inferior a 3 salários mínimos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, ora agravante, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 3º, estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural presume-se verdadeira. 4. No caso concreto, a renda do agravante, com descontos de encargos de previdência e imposto de renda, é inferior a três salários mínimos, demonstrando sua condição de vulnerabilidade econômica, conforme os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de São Paulo. 5. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de insuficiência, conforme prevê o CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a