Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Inteligência das Leis 5991/73 e 6.360/76. Resolução 467/07 do Conselho Federal de Farmácia. Concessão da segurança é de rigor. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)