Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MÉRITO DA AÇÃO VINCULADO À PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.