Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2001 a 2005 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Pleito que deve ser atendido em prol dos princípios da economia processual, da celeridade, da efetividade do processo e da cooperação - Diligência que só pode ser alcançada por meio de autorização judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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