Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.5022.5313.3400

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em ação de inventário. Insurgência contra decisão que declarou a obrigação líquida, adotando valor correspondente ao percentual de 6% sobre o monte-mor. Decisão que se encontra de acordo com as diretrizes fixadas no título judicial. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22. Utilização de critério contido na tabela da OAB vigente ao tempo da contratação. Honorários arbitrados em consonância com a extensão da atuação do causídico. Fixação razoável e compatível com o trabalho desenvolvido. Recurso desprovido... ()

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