Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva - mera reiteração - análise inviável - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - Precedentes das Cortes Superiores - INDEFERE-SE O PROCESSAMENTO.... (Continua)