Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.5330.2689.7648

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu os cálculos da administradora judicial, com a inclusão, também, da multa em razão do descumprimento do acordo firmado naquela esfera. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Juros calculados até a distribuição da recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da LREF. Multa por descumprimento do acordo laboral bem aplicada, pois o inadimplemento ocorreu antes do pedido recuperatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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