Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu recuperação judicial ao Centro Educacional Mariliense Ltda. - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário.

Condições de pagamento dos créditos quirografários - Deságio (60%), carência (24 meses) e prazo de pagamento (15 anos), além de correção monetária pela TR e juros de 2% ao ano e suposta iliquidez de parcelas - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais. Alegada previsão de supressão de garantias e extinção das ações em face dos coobrigados e das respectivas garantias, em violação aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Cláusula 8.7.1 que está em consonância com o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e com o do C. STJ, os quais vêm admitindo a supressão de garantia prestada por terceiros somente quando houver aprovação expressa do respectivo credor nesse sentido, à vista do quanto disposto na Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e na Súmula 61 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, «na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular". Previsão de alienação de ativos na forma dos Lei 11.142/2005, art. 60 e Lei 11.142/2005, art. 142, sendo, portanto, observada a regra de que alienação deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente. Possibilidade de convocação de nova assembleia geral de credores para deliberar sobre alterações do plano de recuperação judicial anteriormente ao encerramento da recuperação judicial - Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial - Necessidade de cumprimento do plano de recuperação judicial em vigor e de demonstração da efetiva necessidade de alteração das condições originais do plano de recuperação judicial, até porque trata-se de informação imprescindível para que os credores analisem a viabilidade econômico-financeira das eventuais modificações propostas. Dispositivo: Recurso desprovido, com observação.