Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO.

Constituição em mora configurada. Cumprimento dos requisitos legais. Inexistência, ademais, de nulidade processual, eis que ao réu foi possibilitada a purgação da mora após sua citação. PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME - Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)