Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência - Declinação de ofício - «Ação de resolução contratual com pedido de devolução de quantias pagas - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido