Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.200,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE 3 DIAS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZADA. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS