Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofício na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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