Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Competência recursal - Ação de execução fundada em título extrajudicial - Incidência do art. 5º, item II.3 da Resolução 623/2013 - Competência da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado (DP II) - Entendimento cristalizado no Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação