Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Possibilidade - Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ - Bem jurídico de valor inestimável - Recursos não providos... (Continua)