Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... (Continua)