Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de nulidade - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores.

1. Consolidada a propriedade em 07/06/2022, aplicam-se as disposições da Lei 13.465/2017 - Após essa data, descabe a purgação da mora, restando apenas o exercício do direito de preferência. 2. Leilão extrajudicial - Envio da comunicação ao endereço do contrato - Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, com indicação dos dias dos leilões, conforme redação dada pela Lei 13.465/2017 - Validade da entrega à funcionária da portaria, em se tratando de condomínio edilício, com controle de acesso - E se a pretensão era exercer direito de preferência, natural que o valor fosse ofertado nestes autos, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.