Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Regular a utilização da Tabela Price como método de amortização. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. Recurso desprovido