Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - -
Rejeição do benefício pelo juízo a quo - Documentos apresentados que não demonstram a hipossuficiência do recorrente - De acordo com os holerites juntados, os rendimentos auferidos por ele não podem ser considerados modestos - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote