Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Sentença que determinou a continuidade do plano unilateralmente rescindido pela operadora de saúde e condenou as rés no pagamento de danos morais. Insurgência das requeridas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão da ré Bradesco Saúde S/A em sua exclusão do polo passivo da demanda. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecimento perante os consumidores. Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação. Precedentes STJ. RESCISÃO. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. DANOS MORAIS. Configurados. Filha menor, dependente no plano de saúde da mãe, portadora de paraplegia em nível torácico que precisou interromper suas terapias interdisciplinares de reabilitação pelo cancelamento injustificado da operadora. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$20.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)